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19 de dezembro de 2013

PROTOCOLO-ICMS 148/2013 - ICMS - Operações com Produtos Alimentícios - Substituição Tributária

Protocolo ICMS nº 148, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 16.12.2013 - Altera o Protocolo ICMS 188/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Fonte: D.O.U.

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